Legislação e Normas
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Regulamento Delegado (UE) nº 2015/1972 - Jornal Oficial da União Europeia, L 293, de 10/11/2015
Comissão EuropeiaRegulamento Delegado (UE) 2015/1972 da Comissão de 8 de julho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades relativas ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas.
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Regulamento Delegado (UE) nº 2015/1971 - Jornal Oficial da União Europeia, L 293, de 10/11/2015
Comissão EuropeiaRegulamento Delegado (UE) 2015/1971 da Comissão de 8 de julho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia e ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1848/2006 da Comissão.
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Decreto Legislativo Regional nº 24/2015/A - Diário da República n.º 220/2015, Série I, de 10/11/2015
Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaSegunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, que estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.
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Regulamento de Execução (UE) nº 2015/1975 - Jornal Oficial da União Europeia, L 293, de 10/11/2015
Comissão EuropeiaRegulamento de Execução (UE) 2015/1975 da Comissão de 8 de julho de 2015, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia e ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.
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Regulamento nº 774/2015 - Diário da República n.º 219/2015, Série II, de 09/11/2015
Cooperativa António Sérgio para a Economia SocialRegulamento que define as regras necessárias à correta execução do Programa COOPJOVEM.
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Portaria nº 402/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar, de 09/11/2015
Ministério da Agricultura e do MarEstabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1 «Grupos Operacionais», da medida n.º 1, «Inovação», integrada na área n.º 1, «Inovação e Conhecimento» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
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Resolução do Conselho de Governo nº 156/2014 - Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, de 06/11/2015
Região Autónoma dos Açores - Presidência do GovernoDefine a natureza e as competências no âmbito da governação do Programa Operacional Açores 2020 (PO Açores 2020), cofinanciado pelos fundos estruturais comunitários para o desenvolvimento regional (FEDER) e o fundo social europeu (FSE), para o período de programação da política europeia de coesão 2014-2020.
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Deliberação (extrato) nº 2011/2015 - Diário da República n.º 217/2015, Série II, de 05/11/2015
Presidência do Conselho de Ministros - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.Delegação de competências nos membros do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.
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Portaria nº Diário da República n.º 216/2015, Série I - 395/2015, de 04/11/2015
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e EnergiaEstabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental e revoga a Portaria n.º 330/2001, de 2 de abril.
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Regulamento da CMVM nº 3/2015 - Diário da República n.º 215/2015, Série II, de 03/11/2015
Comissão do Mercado de Valores MobiliáriosCapital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Alternativo Especializado (Revoga o Regulamento da CMVM n.º 1/2008).
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Despacho nº 12357/2015 - Diário da República n.º 215/2015, Série II, de 03/11/2015
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do MinistroCabe à Direção-Geral da Educação a coordenação das medidas de promoção do sucesso e redução do abandono escolar.
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Portaria nº 394/2015 - Diário da República n.º 215/2015, Série I, de 03/11/2015
Ministério da Agricultura e do MarAprova a tabela normalizada de custos unitários.
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Regulamento nº 760/2015 - Diário da República n.º 214/2015, Série II, de 02/11/2015
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.Regulamento que define as regras e os procedimentos do programa Empreende JÁ – Rede de Perceção e Gestão de Negócios.
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Regulamento nº 749/2015 - Diário da República n.º 212/2015, Série II, de 29/10/2015
Ministério da Educação e Ciência - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.Define as normas e os procedimentos do concurso para financiamento da contratação de doutorados no âmbito do Programa Promoção e Transferência do Conhecimento (PPTC).
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Regulamento Delegado (UE) nº 2015/1930 - Jornal Oficial da União Europeia, L 282, de 28/10/2015
Comissão Europeiade 28 de julho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas no respeitante aos critérios de fixação do nível das correções financeiras e de aplicação das correções financeiras fixas, e que altera o Regulamento (CE) n.º 665/2008 da Comissão.
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Despacho nº 12021/2015 - Diário da República n.º 210/2015, Série II, de 27/10/2015
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento RegionalDetermina que os trabalhadores que integram a equipa técnica do Organismo Intermédio (CCDRN) do Programa Operacional de Cooperação Transfronteiriça Espanha Portugal 2007-2013 (POCTEP), com contrato de trabalho a termo resolutivo incerto celebrados para o efeito com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte transitem para o INTERREG V-A Espanha Portugal 2014-2020 (POCTEP).
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Declaração de Retificação nº 47-B/2015 - Diário da República n.º 209/2015, 1º Suplemento, Série I, de 26/10/2015
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-GeralRetifica a Portaria n.º 261/2015, de 27 de agosto, do Ministério da Agricultura e do Mar, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.11, «Investimentos não produtivos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020», publicada no Diário da República n.º 167, 1.ª série, de 27 de agosto de 2015
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Portaria nº 381/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I, de 23/10/2015
Ministério da Agricultura e do MarEstabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.2, «Organizações interprofissionais», integrada na medida 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
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Portaria nº 374/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I, de 20/10/2015
Ministério da Agricultura e do MarProcede à primeira alteração à Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime das ações n.os 7.1, «Agricultura biológica», e 7.2, «Produção integrada», à primeira alteração à Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime das ações n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», à primeira alteração à Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco», da ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», à segunda alteração à Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», e à primeira alteração à Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, relativa à medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do PDR 2020
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Portaria nº 352/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I, de 13/10/2015
Ministério da Agricultura e do MarEstabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 5 do artigo 77.º da Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020