Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas
Política Comum das Pescas
Portaria nº 63/2016
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da Política Comum das Pescas
Decreto-Lei nº 10/2017
Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.
Regulamento Delegado (UE) nº 2017/1787
Regulamento Delegado (UE) 2017/1787 da Comissão de 12 de junho de 2017 que altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à distribuição dos fundos em gestão direta entre os objetivos da política marítima integrada e os da política comum das pescas.
Portaria nº 241/2016
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas, aprovado pela Portaria n.º 112/2016, de 28 de abril
Regulamento Delegado (UE) nº 2015/852
de 27 de março de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos casos de incumprimento e aos casos de incumprimento grave das regras da política comum das pescas suscetíveis de conduzir à interrupção do prazo de pagamento ou à suspensão de pagamentos no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.