Legislação e Normas
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Despacho nº 12357/2015 - Diário da República n.º 215/2015, Série II, de 03/11/2015
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do MinistroCabe à Direção-Geral da Educação a coordenação das medidas de promoção do sucesso e redução do abandono escolar.
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Portaria nº 394/2015 - Diário da República n.º 215/2015, Série I, de 03/11/2015
Ministério da Agricultura e do MarAprova a tabela normalizada de custos unitários.
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Regulamento nº 760/2015 - Diário da República n.º 214/2015, Série II, de 02/11/2015
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.Regulamento que define as regras e os procedimentos do programa Empreende JÁ – Rede de Perceção e Gestão de Negócios.
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Regulamento nº 749/2015 - Diário da República n.º 212/2015, Série II, de 29/10/2015
Ministério da Educação e Ciência - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.Define as normas e os procedimentos do concurso para financiamento da contratação de doutorados no âmbito do Programa Promoção e Transferência do Conhecimento (PPTC).
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Regulamento Delegado (UE) nº 2015/1930 - Jornal Oficial da União Europeia, L 282, de 28/10/2015
Comissão Europeiade 28 de julho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas no respeitante aos critérios de fixação do nível das correções financeiras e de aplicação das correções financeiras fixas, e que altera o Regulamento (CE) n.º 665/2008 da Comissão.
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Despacho nº 12021/2015 - Diário da República n.º 210/2015, Série II, de 27/10/2015
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento RegionalDetermina que os trabalhadores que integram a equipa técnica do Organismo Intermédio (CCDRN) do Programa Operacional de Cooperação Transfronteiriça Espanha Portugal 2007-2013 (POCTEP), com contrato de trabalho a termo resolutivo incerto celebrados para o efeito com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte transitem para o INTERREG V-A Espanha Portugal 2014-2020 (POCTEP).
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Declaração de Retificação nº 47-B/2015 - Diário da República n.º 209/2015, 1º Suplemento, Série I, de 26/10/2015
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-GeralRetifica a Portaria n.º 261/2015, de 27 de agosto, do Ministério da Agricultura e do Mar, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.11, «Investimentos não produtivos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020», publicada no Diário da República n.º 167, 1.ª série, de 27 de agosto de 2015
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Portaria nº 381/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I, de 23/10/2015
Ministério da Agricultura e do MarEstabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.2, «Organizações interprofissionais», integrada na medida 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
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Portaria nº 374/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I, de 20/10/2015
Ministério da Agricultura e do MarProcede à primeira alteração à Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime das ações n.os 7.1, «Agricultura biológica», e 7.2, «Produção integrada», à primeira alteração à Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime das ações n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», à primeira alteração à Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco», da ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», à segunda alteração à Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», e à primeira alteração à Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, relativa à medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do PDR 2020
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Portaria nº 352/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I, de 13/10/2015
Ministério da Agricultura e do MarEstabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 5 do artigo 77.º da Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
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Portaria nº 354/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I, de 13/10/2015
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança SocialCria o Programa COOPJOVEM, programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo e revoga a Portaria n.º 432-E/2012, de 31 de dezembro.
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Despacho nº 11366/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II, de 12/10/2015
Presidência do Conselho de Ministros - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.Delegação de competências na Vogal do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., Dr.ª Margarida Maria Chaves Pratas Ferreira Filipe
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Despacho normativo nº 19-A/2015 - Diário da República n.º 199/2015, 1º Suplemento, Série II, de 12/10/2015
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento RegionalAprova o Regulamento do Programa Escolhas
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Decreto-Lei nº 226/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I, de 09/10/2015
Ministério da EconomiaProcede à criação do Fundo de Dívida e Garantias, gerido pela IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento.
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Portaria nº 341/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I, de 09/10/2015
Ministério da Educação e CiênciaCria e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação da oferta formativa de cursos vocacionais de nível Básico e de nível Secundário nas escolas públicas e privadas sob tutela do Ministério de Educação e Ciência, sem prejuízo de ofertas que outras entidades possam vir a desenvolver.
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Decreto-Lei nº 225/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I, de 09/10/2015
Ministério da EconomiaProcede à criação do Fundo de Capital e Quase Capital, gerido pela IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento.
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Deliberação nº 70/2015 - CIC Portugal 2020, de 07/10/2015
Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020Atualização do Plano de Avisos
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Deliberação nº 71/2015 - CIC Portugal 2020, de 07/10/2015
Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020Delegação de competências da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte nos organismos intermédios no âmbito do Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial
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Deliberação nº 72/2015 - CIC Portugal 2020, de 07/10/2015
Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020Delegação de competências da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Centro nos organismos intermédios no âmbito do Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial
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Deliberação nº 73/2015 - CIC Portugal 2020, de 07/10/2015
Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020Delegação de competências da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa nos organismos intermédios no âmbito do Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial