Decreto-Lei
nº 109/2023 -
- Diário da República n.º 228/2023, Série I
Presidência do Conselho de Ministros
2014-2020, Agência para a Competitividade e Inovação, Ajuda às empresas, Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, Portugal 2020, Programa Apoiar Indústrias Intensivas em Gás, Programas de desenvolvimento rural, Programas operacionais, Regras gerais, Setor social, Sistema de Incentivos à Liquidez