Sistema de Incentivos à Liquidez

Decreto-Lei n.º 78-A/2022

Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais

Declaração de Retificação n.º 15/2022

Retifica a Portaria n.º 140/2022, de 29 de abril, que aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás

Portaria n.º 140/2022

Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás

Portaria n.º 317-B/2021

Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022

Deliberação nº 24/2021

Terceira alteração ao Regulamento específico do apoio à liquidez das PME – “Programa APOIAR”

Portaria nº 271-A/2020

Alteração do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020)