Portaria 
nº 451-A/2023  -  
- Diário da República n.º 246/2023, 2º Suplemento, Série I
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Circuitos financeiros, Mecanismo de Recuperação e Resiliência, Orientações, Plano de Recuperação e Resiliência