Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos
Plano de Recuperação e Resiliência
Despacho n.º 6150/2023
Altera o Despacho n.º 11336/2022, de 9 de setembro, que delega no Secretário de Estado do Planeamento, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022
Altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
2022/C 214/01
Comunicação da Comissão — Orientações sobre os planos de recuperação e resiliência no contexto REPowerEU
Portaria n.º 135-A/2022
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0»
Portaria n.º 136-A/2022
Aprova o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 – Eficiência energética em edifícios de serviços»
Portaria n.º 135/2022
Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
Portaria n.º 106/2022
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável