Decreto Legislativo Regional 
nº 20/2023/M  -  
- Diário da República n.º 93/2023, Série I
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
2021-2027, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu Mais, Madeira, Portugal 2030, Regime geral, Regulamento