Portugal 2030
Decreto-Lei n.º 20-A/2023
Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023
Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027
Decreto-Lei n.º 5/2023
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027
Deliberação n.º 24/2022
Alteração da Deliberação n.º 27/2021 – Mecanismo Extraordinário de Antecipação do Portugal 2030
Despacho n.º 12314-A/2022
Autorização para publicação de aviso de abertura de candidaturas ao Sistema de Incentivos às Empresas na tipologia de investimento «Internacionalização das PME», na modalidade de Projetos Conjuntos, ao abrigo do mecanismo extraordinário de antecipação do Portugal 2030
Deliberação n.º 04/2022
Aplicação excecional dos dispositivos de antecipação do Portugal 2030, para o financiamento de equipamentos de saúde da região Centro
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 18/2019/A
Os Açores e o novo Quadro Comunitário de Apoio