Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas

Decreto-Lei nº 135-B/2017

Mar 11, 2017 |

Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte.