Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alargando o prazo de reembolso ao beneficiário, para efeitos de elegibilidade da despesa, no âmbito dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2024/795.
Portugal 2020
Deliberação n.º 09/2024/PL
Gestão Orçamental dos Sistemas de Incentivo no encerramento do Portugal 2020
Deliberação n.º 06/2024/PL
Alteração aos Programas Operacionais Regionais do Norte, do Centro, de Lisboa e do Algarve do Portugal 2020
Deliberação n.º 03/2024/PL
Alteração da Deliberação CIC n.º 1/2022, de 21 de janeiro, e da Deliberação CEPT n.º 1/2022, de 10 de agosto, relativas à gestão orçamental e aceleração de execução do Portugal 2020
Decreto-Lei n.º 109/2023
Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários
Despacho n.º 11770/2023
Condições de utilização da terceira parcela do empréstimo quadro contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento no âmbito dos Programas Operacionais do Portugal 2020
Despacho n.º 6056/2023
Financiamento da contrapartida nacional no âmbito dos Programas Operacionais do Portugal 2020 com recurso ao empréstimo quadro do Banco Europeu de Investimento até 200 M EUR
Deliberação n.º 8/2022
Medidas de controlo e aceleração da execução
Despacho n.º 3747/2022
Determina que a Inspeção-Geral de Finanças, autoridade de auditoria do Portugal 2020, é o organismo de auditoria independente responsável pela elaboração do parecer que acompanha o relatório sobre a execução da contribuição financeira do Fundo de Solidariedade da União Europeia relativo aos danos decorrentes da passagem do furacão Lorenzo pela Região Autónoma dos Açores
Deliberação n.º 05/2022
Plano Financeiro de Encerramento do Portugal 2020