Portaria n.º 346-B/2023 - PT2020

Portaria

nº 346-B/2023 -

- Diário da República n.º 218/2023, 2º Suplemento, Série I

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

Autoridade Tributária e Aduaneira, Comunicação de dados, Estrutura de Missão Recuperar Portugal, Imposto sobre o valor acrescentado, Plano de Recuperação e Resiliência, Recolha de dados, Transferência de montantes