Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
Estrutura de Missão Recuperar Portugal
Despacho nº 6293/2021
Designa os coordenadores da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»Despacho n.º 6293/2021
Resolução do Conselho de Ministros nº 46-B/2021
Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021