Estrutura de Missão Recuperar Portugal

Portaria n.º 135/2022

Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

Despacho nº 6293/2021

Designa os coordenadores da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»