Comissões de coordenação e desenvolvimento regional

Declaração de Retificação n.º 15-A/2023

Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos

Decreto-Lei n.º 36/2023

Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos