Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos
Comissões de coordenação e desenvolvimento regional
Decreto-Lei n.º 36/2023
Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos