Comissões de coordenação e desenvolvimento regional

Despacho n.º 12456-A/2023

Determina a remuneração dos membros do conselho diretivo das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.)

Decreto-Lei n.º 114/2023

Procede à alteração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos

Decreto-Lei n.º 36/2023

Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos