Condições de utilização da terceira parcela do empréstimo quadro contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento no âmbito dos Programas Operacionais do Portugal 2020
Banco Europeu de Investimento
Despacho n.º 6056/2023
Financiamento da contrapartida nacional no âmbito dos Programas Operacionais do Portugal 2020 com recurso ao empréstimo quadro do Banco Europeu de Investimento até 200 M EUR
Regulamento de Execução (UE) nº 2019/1140
que estabelece os modelos dos relatórios de controlo e dos relatórios de auditoria anual dos instrumentos financeiros executados pelo BEI e por outras instituições financeiras internacionais de que um Estado-Membro seja acionista em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho