Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários
Agência para a Competitividade e Inovação
Decreto-Lei n.º 78-A/2022
Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais
Decreto-Lei n.º 30-B/2022
Aprova o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»
Decreto-Lei nº 38/2020
de 14 de julho de 2020, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 771/2014, (UE) n.o 1242/2014 e (UE) n.o 1243/2014 no que respeita à execução e ao acompanhamento das medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquiculturaRegulamento de Execução (UE) 2020/1027
Despacho nº 12777/2016
Aprova, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, o Regulamento do StartUP Voucher que se enquadra na área de «Promoção do espírito empresarial», que constitui um objetivo específico do sistema de apoio a ações coletivas
Portaria nº 251/2016
Autoriza o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.) ou a entidade que lhe suceda na prestação do apoio logístico a administrativo à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (POCI), a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de serviços de desenvolvimento aplicacional e de manutenção do sistema de informação e de ferramentas relacionadas com a gestão dos sistemas de incentivos e das medidas de apoio do COMPETE 2020.
Despacho nº 9593/2016
Delegação, na Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAMPEI) e no Instituto de Turismo de Portugal, I. P. (TdP), a competência da Agência, I. P. para efetuar pagamentos aos beneficiários do sistema de incentivos às empresas
Despacho nº 5140/2020
Delega no conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., a competência para autorizar a despesa com a aquisição de serviços de licenças de software e de serviços conexos (Microsoft)
Despacho nº 6619-A/2018
Aprova, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, o Regulamento do StartUP Voucher aplicável às novas edições do StartUP Voucher
Deliberação nº 23/2016
Delegação de competências da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização – Compete 2020 – no organismo intermédio Agência para a Competitividade e Inovação I.P. (IAPMEI, I.P.)