de 3 de agosto de 2022 que derroga, para o exercício de 2022, o disposto no artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao nível dos adiantamentos relativos aos pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais
2022
Portaria n.º 203/2022
Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/1161
de 5 de julho de 2022, que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2022 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Deliberação n.º 05/2022
Plano Financeiro de Encerramento do Portugal 2020
Regulamento Delegado (UE) 2022/42
de 8 de novembro de 2021, que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limites máximos nacionais e aos limites máximos líquidos para os pagamentos diretos em determinados Estados-Membros, no ano civil de 2022
Regulamento Delegado (UE) nº 2021/1017
de 15 de abril de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento Delegado (UE) 2021/1017
Regulamento Delegado (UE) nº 2021/399
de 19 de janeiro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos montantes do apoio da União ao desenvolvimento rural em 2021Regulamento Delegado (UE) 2021/399