Despacho 
nº 6927-A/2023  -  
- Diário da República n.º 124/2023, 1º Suplemento, Série II
Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Ministro da Educação e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social