Toda a informação constante da anterior aplicação Registo Central de Auxílios de minimis foi migrada para o SircaMinimis, o novo Sistema de Informação para o Registo Central de Auxílios de minimis.
O acesso ao SircaMinimis é feito via Balcão 2020 sendo necessário que as entidades concedentes e entidades beneficiárias estejam registadas.
O SircaMinimis tem novas funcionalidades:
- Permite às entidades beneficiárias consultar os seus auxílios de minimis;
- Permite às entidades concedentes formularem pedidos de acreditação de auxílios (programas e medidas);
- Permite às entidades concedentes e entidades beneficiárias terem acesso a mais detalhe sobre os seus dados;
- Permite às entidades concedentes e entidades beneficiárias interagirem com a AD&C através de mensagens ficando as mesmas registadas no sistema.
Os Auxílios de minimis são ajudas de reduzido valor concedidas a uma empresa, não sendo por essa razão suscetíveis de afetar de forma significativa o comércio e a concorrência entre Estados-Membros.
São atribuições da AD&C – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, definir e manter atualizado o Registo Central auxílios de minimis e exercer o controlo da acumulação de apoios financeiros e fiscais concedidos nesse âmbito.
Veja aqui como aceder ao Sircaminis após entrada no Balcão 2020:
Melhores serviços públicos, mais ágeis, mais próximos, mais eficientes, servindo melhor os cidadãos e as empresas é uma das apostas da AD&C – Agência para o Desenvolvimento e Coesão.
Fonte: AD&C-NCPAE