Autoriza o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana.
Zona urbana
Resolução do Conselho de Ministros nº 173/2019
Autoriza o aumento da despesa para o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana
Resolução do Conselho de Ministros nº Diário da República n.º 168/2016, Série I
Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.