Retificação da lista de classificação de territórios de baixa densidade para aplicação de medidas de diferenciação positiva dos territóriosDeliberação n.º 20/2018
Territórios de baixa densidade
Deliberação nº 23/2015
Classificação de municípios de baixa densidade para aplicação de medidas de diferenciação positiva dos territórios
Deliberação nº 55/2015
Alteração da deliberação relativa à classificação de territórios de baixa densidade para aplicação de medidas de diferenciação positiva dos territórios