Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.
Renovação urbana
Resolução do Conselho de Ministros nº 48/2015
Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031.
Despacho nº 438-D/2015
Determina a criação de um grupo de trabalho com a missão de definir e propor um projeto de instrumento financeiro para financiamento de operações de reabilitação e revitalização urbana, no contexto de programação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período 2014-2020.
Resolução do Conselho de Ministros nº Diário da República n.º 168/2016, Série I
Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.
Resolução da Assembleia da República nº 56/2015
Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias.