Delega, com faculdade de subdelegação no Secretário de Estado do Planeamento, José Fernando Gomes Mendes, várias competências
Regulamentos internos
Despacho nº 8098-D/2015
Aprova o regulamento de funcionamento da Coligação para o Crescimento Verde.
Despacho nº 7964/2016
Determina a publicação do Regulamento Interno da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020).
Deliberação nº 3/2015
Regulamento interno da CIC Portugal 2020
Deliberação nº 83/2015
Regulamento Interno da CIC Portugal 2020