Estabelece um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, «Greening»
Regime excecional
Decreto-Lei nº 53-B/2021
Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e ResiliênciaDecreto-Lei n.º 53-B/2021