Regime excecional

Portaria n.º 131/2022

Estabelece um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, «Greening»

Decreto-Lei nº 53-B/2021

Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e ResiliênciaDecreto-Lei n.º 53-B/2021