de 26 de junho de 2013 relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação)
Proteção internacional
Diretiva 2013/33/UE
de 26 de junho de 2013 que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação)
Regulamento (UE) N. º 604/2013
de 26 de junho de 2013
que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação)