Interdita a pesca de lagostim e estabelece o regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca desta espécie, entre 30 de setembro e 29 de outubro.
Programa Operacional Mar 2020
Despacho nº 13126/2016
Delegação de competências, pela Gestora do Mar 2020, no Coordenador Regional do Mar 2020 para a Região Autónoma dos Açores, Dr. Luís Fernando Macedo da Costa.
Despacho nº 13127/2016
Delegação de competências, pela Gestora do Mar 2020, no Coordenador Regional do Mar 2020 para a Região Autónoma da Madeira, Eng.º José Luís da Silva Ferreira.
Portaria nº 240/2016
Alterações ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela Portaria n.º 57/2016, de 28 de março
Despacho nº 8466/2015
Determina que autoridade de gestão do Mar 2020 assume as atribuições, os direitos e as obrigações da autoridade de gestão do PROMAR.
Resolução do Conselho de Ministros nº 16/2015
Cria a estrutura de missão para o Programa Operacional do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (Mar 2020), para o período de programação de 2014 a 2020.