Programa Mar 2030

Deliberação n.º 25/2024/PRM

Metodologia de Opções de Custos Simplificados. Tipologia de ação – “Sistema Nacional de Monitorização de Moluscos Bivalves”

Deliberação n.º 17/2024/PRM

Metodologia de Opções de Custos Simplificados. Tipologia de Ação: “Compensação para mitigar perturbações significativas de mercado”. Tipologia de Operação: “8561 – Compensação”

Portaria n.º 328-A/2023

Primeira alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030

Deliberação n.º 13/2023/PL

Aviso para Apresentação de Candidaturas. Programa Mar (Cessação temporária das atividades de pesca)