Documento de orientações – MFEEE 2014-2021 – Processo de Certificação de Despesas
Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)
Portaria nº 265/2014
Fixa o número máximo de estágios na edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.
Despacho nº 8035/2019
Distribuição dos Estágios no âmbito do Programa Estágios Profissionais na Administração Local 2019