Estabelece o regime de aplicação da medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro
Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
Portaria nº 85-A/2017
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro e pela Portaria n.º 2/2017, de 2 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Portaria nº 25/2017
Estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção e por perda de rendimento a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondente às operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Despacho nº 14521-A/2016
Acrescenta ao Despacho n.º 13260-B/2016, de 4 de novembro, mais duas freguesias em que se verificaram danos nas explorações agrícolas, na sequência dos incêndios que deflagraram na primeira quinzena do mês de setembro de 2016.
Despacho nº 6420-A/2017
Reconhece como catástrofe natural, nos termos e para os efeitos do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, com as alterações das Portarias n.ºs 56/2016, de 28 de março, e 223-A/2017, de 21 de julho, o conjunto de incêndios deflagrados no mês de junho de 2017 nas freguesias da região centro do país constantes do anexo ao presente despacho.
Declaração de Retificação nº 490-A/2017
Retifica o despacho n.º 6420-A/2017, do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, de 21 de julho de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 24 de julho de 2017.
Despacho n.º 2913/2022
Reconhece como «catástrofe natural», «acontecimento catastrófico» e «fenómeno climático adverso» um conjunto de incêndios e intempéries ocorridos em 2021 e aciona a aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo» do PDR2020
Portaria nº 67/2020
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, na sua redação atual, que criou o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e procede à respetiva regulamentação (PEPAC-MNE) Portaria n.º 69/2020
Portaria nº 63/2020
Quinta alteração à Portaria n.º 229/2016, de 26 de agosto, que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 3.4.1, «Desenvolvimento do regadio eficiente», e 3.4.3, «Drenagem e estruturação fundiária», inseridas na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período 2014-2020
Portaria nº 88-D/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro