Autoriza a celebração dos protocolos de colaboração com municípios e freguesias e as respetivas comparticipações financeiras no âmbito do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas.
Programa de Apoio Complementar
Despacho nº 7619/2020
Delega competências no presidente do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.), António José Costa Romenos Dieb
Despacho nº 8701-B/2019
Define as regras para o programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase