Microempresas

Portaria nº 102-A/2021

Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julhoPortaria n.º 102-A/2021

Decreto-Lei nº 103/2020

Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19Decreto-Lei n.º 103/2020

Decreto-Lei nº 20-G/2020

Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19Decreto-Lei n.º 20-G/2020

Despacho n.º 2101/2022

Define a forma de cálculo dos prazos previstos na Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, alterada pela Portaria n.º 22/2022, de 6 de janeiro