Estabelece as condições de funcionamento da Comissão Interministerial dos Assuntos do Mar.Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2016
Mar
Decreto-Lei nº 200/2015
Estabelece o instrumento de investimento territorial integrado relativo ao mar.
Declaração de Retificação nº 9/2016
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2016 de 16 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece as condições de funcionamento da Comissão Interministerial dos Assuntos do Mar, publicada no Diário da República, n.º 53, 1.ª série, de 16 março de 2016.Declaração de Retificação n.º 9/2016