Cria uma medida temporária de apoio específico, destinada à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade.Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2016
Liquidação das despesas
Resolução do Conselho de Ministros nº 84-O/2016
Autoriza o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana.