Lei orgânica

Decreto-Lei n.º 103/2024

Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, quanto ao processo de designação de um dos vice-presidentes.

Decreto-Lei n.º 114/2023

Procede à alteração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos

Decreto-Lei n.º 84/2023

Altera o decreto-lei que cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e revê o regime aplicável à integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos fundos europeus

Declaração de Retificação n.º 15-A/2023

Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos

Decreto-Lei n.º 36/2023

Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos

Decreto-Lei nº 140/2013

Cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., e extingue o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., e a estrutura de missão Observatório do QREN