Determina a afetação dos reembolsos correspondentes à componente Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional do Fundo JESSICA Portugal
Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020)
Resolução do Conselho de Ministros nº 52-A/2015
Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.
Resolução do Conselho de Ministros nº 84-O/2016
Autoriza o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana.
Resolução do Conselho de Ministros nº 173/2019
Autoriza o aumento da despesa para o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana