Portaria que procede à primeira alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC)
Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas
Regulamento de Execução (UE) nº 2015/212
de 11 de fevereiro de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às especificações técnicas do sistema de registo e arquivo eletrónico dos dados sobre cada operação que sejam necessários para acompanhamento, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, incluindo os dados sobre cada participante nas operações cofinanciadas por PO II.
Regulamento de Execução (UE) nº 2015/1976
Regulamento de Execução (UE) 2015/1976 da Comissão de 8 de julho de 2015, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento Delegado (UE) nº 2015/1972
Regulamento Delegado (UE) 2015/1972 da Comissão de 8 de julho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades relativas ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas.
Regulamento de Execução (UE) nº 2015/341
de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos de apresentação de certas informações à Comissão.
Regulamento (UE) nº 223/2014
de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas.