Encarregado de proteção de dados

Deliberação (extrato) n.º 1111/2023

Designação como encarregada de proteção de dados da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., da licenciada Isabel Maria de Araújo Flor Brites Lopes

Despacho n.º 6150/2023

Altera o Despacho n.º 11336/2022, de 9 de setembro, que delega no Secretário de Estado do Planeamento, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos