Autoriza o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana.
Disponibilidade monetária
Resolução do Conselho de Ministros nº 173/2019
Autoriza o aumento da despesa para o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana
Despacho nº 8701-B/2019
Define as regras para o programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase