Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031.
Arrendamento
Resolução do Conselho de Ministros nº Diário da República n.º 168/2016, Série I
Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.
Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031.
Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.