Visa estabelecer um sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal
Deliberação CETP nº 6/2017
Delegação de competências no organismo intermédio do Programa Operacional Regional de Lisboa – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal E.P.E.
Deliberação nº 5/2017
Delegação de competências da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização – Compete 2020 – no organismo intermédio Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (AICEP)