Determina que os cidadãos e agentes económicos são dispensados da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, quando derem o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção.
Administração Pública
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2022
Altera algumas regras da segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado
Deliberação nº 28/2019
Metodologia de aplicação de Custos Simplificados no âmbito da Capacitação de atores e redes para a promoção de ações de desenvolvimento territorial nos domínios da educação, do emprego e empreendedorismo, da aprendizagem ao longo da vida, da formação e das políticas sociais
Declaração de Retificação nº 987/2019
COMPETE 2020 Projeto n.º 40230 CRITICAL TW, S.A.
Despacho nº 10901-A/2019
Considera elegíveis como domínios de intervenção outros órgãos e serviços da Administração Pública, para a reposição de infraestruturas nacionais danificadas, de transportes e limpeza das áreas sinistradas
Resolução do Conselho de Ministros nº 54/2015
Aprova o Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020 – ECO.mob.
Portaria nº 138/2017
Dotação centralizada do Ministério das Finanças.
Decreto Legislativo Regional nº 12/2020/A
Quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local
Deliberação nº 13/2019
Metodologia de aplicação de Custos Simplificados no âmbito da Formação Profissional para a Administração Pública