de 24 de maio de 2022 relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros no respeitante às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no exercício financeiro de 2021 [notificada com o número C(2022) 3312]
2021
Resolução da Assembleia da República nº 51/2020
Prorrogação da moratória automática no prazo de recuperação de dívidas dos beneficiários