Resolução do Conselho de Ministros
nº 39/2023 -
- Diário da República n.º 85/2023, Série I
Presidência do Conselho de Ministros
Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo, Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo, Plano Regional de Ordenamento do Território para a Área Metropolitana de Lisboa, Programa Regional de Ordenamento do Algarve, Programa Regional de Ordenamento do Território de Lisboa, Oeste e Vale do Tejo, Programa Regional de Ordenamento do Território do Alentejo