Despacho 
nº 5056/2015  -  
- Diário da República n.º 93/2015, Série II
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças, da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional