Despacho 
nº 2702-C/2015  -  
- Diário da República n.º 51/2015, 3º Suplemento, Série II
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Ministros da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Adjunto e do Desenvolvimento Regional, da Saúde, da Ed