Despacho 
nº 10042/2022  -  
- Diário da República n.º 157/2022, Série II
Presidência do Conselho De Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Ministra da Presidência, do Ministro das Finanças e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social