Deliberação 
nº 1076/2016  -  
- Diário da República n.º 126/2016, Série II
Presidência do Conselho de Ministros, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Planeamento e das Infraestruturas, Economia e Ambiente - Gabinetes dos Ministros da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ambiente e dos Sec