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Regulamentação
Regulamento UE n.º 1303/2013 - Regulamento Geral dos Fundos
Regulamento UE n.º 1301/2013 - Regulamento do FEDER
Regulamento UE n.º 1299/2013 - Disposições Específicas dos PO CTE
Regulamento UE n.º 1302/2013 - Relativo aos AECT
Regulamento UE n.º 1407/2013 - Auxílios Minimis
Regulamento UE n.º 651/2014 - Auxílios de Estado
Regulamento Delegado UE n.º 481/2014 - Elegibilidades CTE
Regulamento Delegado UE n.º 480/2014 - Completa o Regulamento UE n.º 1303/2013
Regulamento Delegado UE n.º 240/2014 - Código de Conduta Europeu sobre Parcerias
Regulamento de Execução UE n.º 821/2014 - Características Técnicas das Medidas de Informação e Comunicação
Regulamento Delegado UE n.º 1970/2015 - Comunicação de Irregularidades
Regulamento UE n.º 1303/2013 - Regulamento Geral dos Fundos
Regulamento UE n.º 1301/2013 - Regulamento do FEDER
Regulamento UE n.º 1299/2013 - Disposições Específicas dos PO CTE
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Regulamento UE n.º 1407/2013 - Auxílios Minimis
Regulamento UE n.º 651/2014 - Auxílios de Estado
Regulamento Delegado UE n.º 481/2014 - Elegibilidades CTE
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Regulamento Delegado UE n.º 240/2014 - Código de Conduta Europeu sobre Parcerias
Regulamento de Execução UE n.º 821/2014 - Características Técnicas das Medidas de Informação e Comunicação
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A AD&C tem por missão coordenar os fundos da União Europeia e contribuir para o desenvolvimento regional.