A Comissão Europeia lançou uma Consulta Pública relativa à adoção de um Livro Branco sobre os efeitos de distorção induzidos por subvenções estrangeiras no mercado único.
A Comissão pretende recolher opiniões e contributos de todas as partes interessadas sobre as opções preconizadas no Livro Branco, em Consulta Pública que decorrerá até 23 de setembro de 2020, para ajudar a Comissão a elaborar propostas legislativas adequadas neste domínio.
As regras da concorrência da União Europeia (UE), os instrumentos de defesa comercial e a regulamentação da UE em matéria de contratação pública desempenham um papel vital para assegurar condições equitativas para as empresas que operam no mercado único.
As subvenções concedidas pelos Estados-Membros sempre estiveram sujeitas às regras da UE em matéria de auxílios estatais, a fim de evitar distorções. As subvenções concedidas por governos de países terceiros a empresas na UE parecem ter um impacto cada vez mais negativo na concorrência no mercado único, mas não são abrangidas pelo controlo dos auxílios estatais da UE.
É cada vez maior o número de casos em que as subvenções estrangeiras parecem ter facilitado a aquisição de empresas da UE ou distorcido as decisões de investimento, as transações no mercado, as políticas de fixação de preços dos seus beneficiários ou os procedimentos de contratação pública, em detrimento de empresas não subvencionadas.
Além disso, as regras de defesa comercial em vigor dizem apenas respeito às exportações de mercadorias provenientes de países terceiros e, por conseguinte, não corrigem todas as distorções causadas por subvenções concedidas por países que não fazem parte da UE.
Quando essas subvenções assumem a forma de fluxos financeiros que facilitam aquisições de empresas da UE, apoiam diretamente o funcionamento de uma empresa na UE ou facilitam a adjudicação de contratos públicos, parece existir uma lacuna regulamentar.
O Livro Branco propõe, pois, soluções e apela a novos instrumentos para corrigir esta situação. Neste contexto, avança várias abordagens.
As três primeiras opções (os chamados «módulos») visam fazer face aos efeitos de distorção causados pelas subvenções estrangeiras:
(i) no mercado único em geral (módulo 1)
(ii) nas aquisições de empresas da UE (módulo 2)
(iii) na contratação pública da UE (módulo 3)
Estes módulos podem complementar-se entre si, não constituindo necessariamente alternativas. O Livro Branco preconiza também uma abordagem geral das subvenções estrangeiras no contexto dos apoios financeiros da UE.
Ligações úteis:
| Livro Branco sobre subvenções estrangeiras no mercado único
| Ficha informativa: Livro Branco sobre subvenções estrangeiras
| Sítio da DG Concorrência sobre Subvenções Estrangeiras
Fonte: CE portugal