A Norma AD&C n.º 7/2015 foi atualizada, com uma terceira alteração aprovada no dia 18 de maio, no âmbito de pedidos de pagamento a beneficiários finais.
A revisão desta Norma AD&C teve por objetivo fazer refletir as instruções da Deliberação CIC n.º8/2020, de 28 de março, em matéria de recuperação de dívidas, no processamento de pedidos de pagamento aos beneficiários finais dos Programas Operacionais Portugal 2020.
A presente Norma visa difundir pelas Autoridades de Gestão (AG) os modelos padronizados e as condições específicas a respeitar na prestação de informação no âmbito dos pedidos emitidos pelas AG para pagamento aos beneficiários e de pedidos de transferências para organismos intermédios (OI), bem como na apresentação periódica de previsões dos mesmos.
Nesta versão explicitam-se, ainda, procedimentos resultantes da delegação de competências da entidade pagadora dos fundos da política de coesão noutras entidades.
Consulte aqui a Norma AD&C n.º 7 atualizada.
Fonte: AD&C